terça-feira, 13 de junho de 2017

MP AL INSTAURA AÇÃO CIVIL PUBLICA CONTRA FALSOS CONDOMINIOS

Parabenizamos o Dr. Antonio Jorge Sodré Valentim de Souza , Promotor de Justiça Titular da 66ª Promotoria de Justiça de Alagoas,   pelo excelente trabalho em defesa do Regime Democrático, do Patrimonio Publico e dos direitos inalienáveis do povo brasileiro ! 
(http://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com.br/2017/06/mp-al-instaura-acao-civil-publica.html?spref=fb )

"A Administração Pública que consegue diminuir a desigualdade social, obtém significativa redução da criminalidade. Pensemos nisso" Dr. Antonio Jorge Sodré Valentim de Souza

TRECHOS DA AÇÃO CIVIL PUBLICA 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por seu Promotor de Justiça titular da 66ª Promotoria de Justiça da Capital, que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, em especial por conta da Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça nº 38/2012, que conferiu atribuições judiciais e extrajudiciais à citada Promotoria de Justiça em sede de urbanismo, defesa dos patrimônios artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico do município de Maceió, podendo atuar perante qualquer juízo da Capital, (...) com fundamento no artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 7.347/85, no Código de Urbanismo e Edificações da Cidade de Maceió, dentre outros diplomas legais, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 
EM DESFAVOR


Do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, pessoa jurídica de direito público interno, REPRESENTADO PELO SENHOR PREFEITO (art. 55, I, da Lei Orgânica do Município de Maceió), EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO (...) , REPRESENTANDO JUDICALMENTE PELO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, EXCELENTÍSSIMO SENHOR (...) conforme art. 61 da Lei Orgânica do Município de Maceió, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS A SEGUIR: 

I – DOS FATOS 

1. A 66ª Promotoria de Justiça da Capital, com base nos diversos processos em tramitação nesta unidade ministerial, que apuram as ocupações irregulares por meio de fechamento de ruas e de fechamento de loteamentos na Cidade de Maceió, resolveu organizar a prova, para fins de ajuizamento da presente ação, colacionado em um único processo, o de nº MP 09.2016.00000250-5, antigo PGJ nº 3878/2013, que tem como interessados o Procurador-Geral da República, Doutor Rodrigo Janot Monteiro de Barros e o ex-Senador Eduardo Matarazzo Suplicy, as peças contidas noutros que versam sobre o tema em questão. 

2. Com efeito, conforme deflui dos autos do Processo MP nº 09.2016.00000250-5, munícipes da cidade de Maceió, em face da conduta “comissiva por omissão” do Poder Público Municipal, arvoraram-se: 

a) Da utilização exclusiva de bens públicos necessariamente destinados ao uso comum, quando do registro dos loteamentos, que passaram a integrar, ato contínuo, o domínio do Município, e

b) De diversas ruas, praças públicas, equipamentos públicos comunitários (a exemplo: de esportes, de lazer e de convívio social), áreas livres e de lazer, equipamentos urbanos, todos de uso comum do povo ou de Domínio Público. 

3. De fato, tamanho é o número de loteamentos fechados e de ruas ocupadas irregularmente na Cidade de Maceió que a 66ª Promotoria de Justiça da Capital os apresenta tão somente a título de amostragem, já que muitos outros se encontram em idêntica situação.

(....) 

4. Deveras, ao ocuparem os citados espaços públicos urbanos, passaram a administrá-los como se deles fossem, instalando cancelas, portões, guaritas, portarias na entrada dos loteamentos ou nos acessos ao bairro ou às ruas, somente permitindo a passagem de pessoas por eles credenciadas, de modo que o ingresso de cidadãos não credenciados só é permitido após prévia, ilegal e constrangedora identificação. 

Verdadeiramente, depois dos fechamentos dessas áreas urbanas e fixação dos respectivos controles de entrada, esses munícipes, por meio de associações, passaram a agir como administradores de condomínio, transformando ao talante desses e, máxime, ao arrepio da lei, o loteamento ou rua, agora fechados, em falsos condomínios residências horizontais, passando a exigir dos moradores o pagamento de contribuições condominiais compulsórias, inclusive patrocinando execução judicial contra alguns deles.

(...) 

8. Deveras, pelo que se observa do ordenamento jurídico ora vigente, inexiste a figura dos loteamentos fechados, que se caracterizam em empreendimentos geralmente concebidos e aprovados perante o município e registrados como loteamento, sendo posteriormente murados, fechados com portões e guaritas e comercializados como condomínios, por iniciativa do loteador ou de munícipes (proprietários dos lotes), em geral por meio de associações de moradores, que ocupam irregularmente as áreas de domínio público que foram automaticamente transferidas para o município, conforme artigo 22 da Lei Federal nº 6.766/79. 

Juridicamente, a 66ª Promotoria de Justiça da Capital entende que não há legislação que ampare essa feição urbanística, ao revés, o que existe, ao fecharem os loteamentos, é a tentativa de locupletação de bens públicos de uso coletivo. 

III – DAS RUAS 

9. Na mesma senda, como já dito acima, há também ocupação irregular de bens públicos de uso coletivo pelos munícipes, com a aquiescência ilícita do Poder Público Municipal, quando do fechamento ininterrupto de ruas da cidade de Maceió, com colocação de grades, portões e instalação de portarias nas calçadas ou sobre estas. 

10. Com efeito, estabelecem o art. 99 do Código Civil, o artigo 6, incisos I e IX, X, XI e 8º, 103, incisos I e II e §§ 1º 2 º, todos da Lei Orgânica do Município de Maceió e o artigo 218 do Código Municipal de Posturas da Cidade de Maceió, verbis: 

“Art. 99. São bens públicos: 
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; (Omissis);” (Negrito nosso). 

“Art. 6º. Compete ao Município de Maceió:
 I - promover, com a permanente e efetiva participação da comunidade e a colaboração da União Federal e do Estado de Alagoas, a sedimentação e o desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária, fundada na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo partidário; (Omissis); 
IX - assegurar adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e o controle do uso, do fracionamento, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; 
X - expedir plano diretor destinado a garantir a execução de política racional de desenvolvimento e da expansão urbana, calcada inclusive no ordenamento das fundações sociais das áreas habitadas e em vias de implantação de arruamentos; 
XI - garantir o cumprimento da função social dos espaços urbanos, promovendo meios visando a reduzir e a finalidade extinguir as áreas em condições de não utilização, subutilização ou utilização inadequada, inclusive mediante a instituição de impostos progressivos e programas de parcelamento ou edificações compulsórios; 

(.....) 

“Art. 103. O Município exercerá a polícia administrativa sobre os bens e as atividades das pessoas visando a disciplinar as condutas e a conter comportamentos prejudiciais ao interesse coletivo, cumprindo-lhe exercer o controle, especialmente: I - das edificações, dos parcelamentos urbanos, do uso e da ocupação do solo; (Omissis); 
§ 1º - São atributos do poder de polícia e coercibidade, a discricionariedade e auto executoriedade.
§ 2º - A lei disporá sobre as sanções aplicáveis em razão do exercício do poder de polícia, sempre que ocorrente inobservância das posturas municipais.” 

(....) 

13. Já os bens de uso comum do povo ou de Domínio Público é tão evidente a sua destinação que ao explicá-lo se faz mister incidir em tautologia, já que a designação desta categoria de bens é autoexplicativa. Segundo lição doutrinária, essa categoria de bens compreende "coisas materiais que pertencem ao Estado, mas sobre as quais quisque de populo, anônima e coletivamente, pode exercer direitos de uso e gozo, como, p. ex., os logradouros públicos, praças, jardins, ruas, avenidas. Os bens de uso comum são insuscetíveis de direito de propriedade". [1]. (Negrito nosso). 

14. Temos, assim, que bens públicos de uso comum do povo ou de Domínio Público são os que se destinam à utilização geral pela coletividade, podendo essa, de forma anônima, exercer direitos de uso e gozo, a exemplo, frise-se, das ruas, praças, equipamentos públicos comunitários, parques públicos, estradas, dentre outros, como os rios, os mares, de acordo com o disposto no artigo 99, I, do Código Civil. 

15. Nesta senda, também são bens públicos de uso comum do povo, que passam a integrar o patrimônio do município, desde a data de registro, as vias e as praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto memorial descritivo do loteamento, ex vi artigo 22 da Lei 6.766/1976, c/c o artigo 165, da Lei Municipal nº 5.593/2007, já destacados acima. 

16. Sente-se aqui, ante as linhas acima traçadas, em última razão, o espírito de República, no tocante ao sentimento popular dos bens públicos de uso comum, que pressupõe sempre a isonomia entre a totalidade dos indivíduos. José Afonso da Silva ensina que “público, do latim publicum, quer dizer do povo (populum deu populicum, e daí público)”.

 Lembra Jhering que res publica, como personalidade, na concepção do Estado da época posterior à sociedade gentílica, implica, originariamente, o que é comum a todos: res publicae são as diversas coisas da sociedade pública, às quais todos têm igual direito"[2]

(...) 

17. Assim, os bens de uso comum do povo, como parece óbvio, devem ter sua utilização franqueada a toda população, isonomicamente, sem restrições, pois “nos bens de uso comum do povo, o uso por toda a gente não só se concilia com o domínio público da coisa, como constitui mesmo o fator de sua caracterização”. (Negrito nosso).[3] [4]. 

18. A regra, portanto, é de serem assegurados, para toda população, sempre, livre e franco acesso, além de plena disposição sobre esses bens, sem restrições, sendo o seu uso exclusivo e perene por particulares uma anomalia, que não corresponde à ideia de República. 

19. De caráter absolutamente excepcional, por conseguinte, sua destinação a particulares, que deve obedecer ao regramento da curta duração. Carlos Maximiliano afirma que "consideram-se excepcionais as disposições que asseguram privilégio, palavra esta de significados vários no terreno jurídico. Abrange: a) ... ; b) o gozo e a exploração de propriedades e riquezas do Estado"[5]. 

20. Nas abalizadas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

 "Os bens de uso comum do povo, tais como as ruas e praças, destinam-se ao uso coletivo. O uso privativo de uma parcela de rua ou praça para realização de comércio de qualquer tipo (venda de frutas, roupas, jornais, etc.) depende de consentimento do poder público, manifestado por meio de autorização, permissão, ou concessão de uso. 

Em regra, em se tratando de bem de uso comum do povo, a autorização e a permissão são as medidas mais adequadas devido ao seu caráter precário. Com efeito, o uso privativo não corresponde à destinação desses bens; eles existem para servir ao uso igual por parte de toda a coletividade. Por isso mesmo, somente devem ser expedidas quando não prejudiquem a destinação principal, que é a livre circulação (negrito nosso). 

E devem ser expedidas em caráter precário, exatamente pela necessidade de sua revogação, a qualquer tempo em que o uso privativo prejudicar a destinação do bem."[6]. 

(....) 

23. Com efeito, conforme é notório na Cidade de Maceió, vários bens públicos de uso comum do povo, frise-se, que se destinam à utilização geral pela coletividade, como, por exemplo, ruas, praças, equipamentos públicos comunitários, inclusive córregos, passaram a ser ocupados irregularmente, ao longo de vários anos, por alguns munícipes, em geral por meio de associações, ao arrepio da lei, ao talante dos ocupantes e algumas vezes com a aquiescência de administradores públicos municipais.

VI – DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL 

24. Assevera-se o consentimento de órgãos da administração municipal, ao longo de várias gestões municipais, pelos seguintes motivos: 

a) Omissão na fiscalização de instalação de “loteamento fechado”;  

b) Autorização para fechamento de área urbana, que contém bens públicos, por quem não detinha competência para prática desse ato; 

c) Omissão na fiscalização de fechamento de ruas sem qualquer autorização legal; 

d) Omissão na fiscalização da cessação dos efeitos, quando autorizado o fechamento de rua em caráter temporária ou precário, pelo advento do termo final, e 

e) Omissão na fiscalização de instalações de guaritas e até portarias, resultando, em ato contínuo, no fechamento de rua e de loteamento nos quais estes estão edificados. 

25. Em alto grau, munícipes, em face das razões listadas nas alíneas acima, ao ocuparem irregularmente bens públicos de uso comum do povo, que, aliás, não podem sofrer administração privada por meio de fechamento de loteamentos e logradouros, impedindo e dificultando a entrada de pessoas, impondo uma utilização exclusivamente privada de ruas e praças pelos moradores beneficiados, subtraem diversas áreas públicas de uso comum do povo, colocando-as como áreas de uso privativo de alguns poucos moradores privilegiados, causando prejuízos a interesses difusos urbanísticos, privando a cidade de vias de circulação, áreas verdes e equipamentos públicos, resultando numa diminuição significativa da qualidade ambiental conveniente à qualidade de vida da maioria da população maceioense. 

VII – DA INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS

 26. Do direito romano vem o princípio da inalienabilidade dos bens de uso comum. O Código Civil prevê no art. 100, referindo-se aos bens públicos: " 

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.” 

(...)

28. De fato, não é possível sequer a permissão de direito real de uso de bem público de uso comum do povo, que poderia resultar na sua disfarçada alienação, burlando a lei. Essa exegese se dá por força da inalienabilidade dessa espécie de bem público. 

De nada adiantaria a proteção legal contra a alienação de um bem se nenhuma restrição incidir sobre sua concessão a particulares para uso exclusivo por período indeterminado. 

É que "na realidade não só a venda como concessões privatizam os bens, colocando-os exclusivamente a serviço de uns poucos".[10]. 

Quem não pode alienar um bem não pode conceder direito real de uso gratuito que resulte na privatização. (Negritos nossos). Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio: "onde se depare razão igual à da lei, ali prevalece a disposição correspondente, da norma referida", diz Carlos Maximiliano.[11].

(...) 

VIII – DA ESTIMATIVA DE VALOR PECUNIÁRIO DECORRENTES DAS OCUPAÇÕES IRREGULARES DE BENS PÚBLICOS DE USO COLETIVO 

29. Ad argumentandum tantum, mesmo estando os bens públicos de uso coletivo fora do comércio, já que sua alienabilidade não é possível, merece destaque o estudo realizado pela arquiteta Maria da Glória Santos Modesto [12], que versa também sobre a dinâmica de privatização dos tecidos urbanos nos loteamentos fechados. 

Observou a referida arquiteta, a partir da análise de 47 (quarenta e sete) empreendimentos na cidade de Maceió, a existência de um total de 733.284.36 m² de áreas pertencentes ao domínio público que foram privatizadas de forma irregular, isso no ano de 2010, conforme pode ser extraído da seguinte tabela por ela identificada: (...) 

Disponívelem: http://www.repositorio.ufal.br/bitstream/riufal/717/1/Dissertacao_MariadaGloriaSantosM odesto_2010.pdf, p. 135

(...) 

Em harmonia ao exposto, é certeiro o que assevera o jurista José Afonso da Silva, ao lecionar que: As prefeituras deverão negar autorização para esse tipo de aproveitamento do espaço urbano, exigindo que se processe na forma de plano de arruamentos e loteamento ou desmembramento, que não se admite sejam substituídos por forma condominial, como se vem fazendo. 

Vale dizer, os tais “loteamentos fechados” juridicamente não existem; não há legislação que os ampare, constituem distorções e uma deformação.[13]. 

(....) 

37. Ao permitir o controle de ingresso de pessoas em área pública, os munícipes que geram obstáculos, em face da omissão do requerido, investiram-se, ilegalmente, do poder de polícia exclusivo do Estado. 

De fato, em situação como esta, em decisão irreparável, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional lei municipal que outorgou a particular o direito de controlar o acesso de pessoas a loteamento, verbis: 

Nesse sentido: "Por fim, é de cuidar-se da outorga às concessionárias de uso das áreas em questão da obrigação de praticamente as isolar, controlando o ingresso de estranhos em suas dependências, assim substituindo, como dito na inicial, "a vigilância pública pela privada, matéria essa relacionada ao campo da segurança pública, que é da competência exclusiva do Estado, nos termos do disposto no artigo 139 da Constituição Estadual" (f.10), podendo-se indicar como vulnerado também o art. 1º da mesma Carta. "Bem acentuado na manifestação final do Ministério Público que o controle de acesso às áreas de uso comum, "que pressupõe abordagem e exibição de documentos pessoais", é tarefa típica de policiamento preventivo, sequer atribuída ao Município, mas sim ao Estado, que também por isso não poderia delegar direitos que não tem (f.168)..." (Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei nº 056.132.0/7 - Órgão Especial do TJSP, j. 10/11/99, v.u., relator Des. Luis de Macedo).

(....) 

38. Em outras palavras, os munícipes que impedem a circulação dos transeuntes em espaços considerados como bens públicos de uso comum, ao se arvorarem ilegalmente desses, investem-se também do Poder de Polícia decorrente da Segurança Pública pertencente ao Estado de Alagoas, criando uma série de entraves ao direito de ir e vir de todo cidadão às áreas públicas de uso comum da cidade de Maceió, listadas, a título de amostragem, em artículo mais acima.

(...) 

X – DA AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XVII, DA C.F.

 40. Embora não seja o objeto da presente ação, impende não olvidar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XVII [15], assegura, como direito fundamental, o direito pleno de liberdade de associação e o inciso XX do mesmo dispositivo impõe a proibição do dever de associar [16].

 41. Para Uadi Lammêgo Bulos, o referido inciso XX é uma cláusula de “(...) liberdade negativa de associação. Contém a ideia de que o direito de associação assegura à pessoa a liberdade de não ingressar em nenhuma associação contra a sua vontade, nem tampouco manter vínculo de permanência.”[17]. 

42. Já para o festejado constitucionalista português Jorge Miranda, o direito de associação possui múltiplas dimensões, podendo ser positivo ou negativo. 

É negativo enquanto: “O direito de não ser coagido a inscrever ou permanecer em qualquer associação, ou pagar quotizações para associação em que não esteja inscrito..”[18].

43. De fato, muitos dos fechados loteamentos e arruamentos da cidade de Maceió, por meio de associações, têm imposto aos proprietários e aos moradores o dever de se associar, sob pena, de não o fazendo, sofrerem tratamento discriminatório, já que alegam que em nome da manutenção dos ilegais serviços de vigilância e restrição de ingresso de pessoas nas áreas públicas fechadas têm despesas pecuniárias. 

Isto é claramente um abuso e uma arbitrariedade que certamente deixará de existir quando a legalidade voltar a imperar, vale dizer, quando da ordem Judicial de abertura de todos fechados loteamentos e de ruas fechadas da cidade de Maceió. 

53. De fato, não é possível o fechamento de um loteamento. Fechado pode ser o condomínio, que como já visto possui feição urbanística distinta. Assim, editados os artigos 211 usque 225 e, por conseguinte, toda a Subseção VIII, da Seção IV, do Capítulo IV, do Código de Urbanismo e Edificações de Maceió, Lei Municipal nº 5593/2007, com o fim de regularizar o fechamento de tal espécie de parcelamento do solo para fins urbanos, a citada Subseção VIII do diploma legal em análise, ressente-se, inexoravelmente, de inconstitucionalidade e de afronto ao ordenamento jurídico federal citado acima. 

54. Portanto, a 66ª Promotoria de Justiça da Capital assevera que lícita não é a legislação que venha, em sentido diametralmente oposto ao regramento da Lei Orgânica do Município de Maceió e aos diplomas legais invocados, permitir que se altere a destinação de áreas institucionais e demais aparelhamentos urbanos, integradas ao domínio público do município, que devem estar ao dispor da coletividade, para, com o fechamento do loteamento, beneficiar pequena parcela da sociedade em detrimento de toda comunidade, que ficará subtraída do uso de tais bens de uso comum, além de ter cerceado o seu direito de livre trânsito. 

55. Verdadeiramente, tais disposições, artigos 211 a 225 do Código de Urbanismo e Edificações da Cidade de Maceió, em seu conjunto, formam uma burla, uma tentativa de desafetação de bens públicos juridicamente inalienáveis (Código Civil de 1916, art. 67; Código Civil de 2002, art.100). 

56. De fato, a conduta do Município, ao consentir no fechamento de loteamento nos termos das disposições em exame, desafia o comando do artigo 17 da Lei 6766/79. Referido dispositivo legal proíbe qualquer tipo de alteração de destinação de áreas institucionais e verdes após a aprovação do loteamento, ao dispor:

“Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta lei.” 

57. Assim, ao permitir o uso de áreas públicas por associação de moradores, o Município contraria a proibição emanada da lei federal e por esta razão padece do vício insanável da ilegalidade.

(....) 

64. Diante da indisponibilidade do direito em debate, a 66ª Promotoria de Justiça da Capital requer ainda a dispensa da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII do Código de Processo Civil. 

65. Dá-se o valor estimado à causa de R$ 366.642.180,00 (trezentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e cento e oitenta reais), para efeitos legais. 

Nestes termos, Pede deferimento. 

Maceió, 11 de abril de 2017. 

Antonio Jorge Sodré Valentim de Souza 

Promotor de Justiça da 66ª Promotoria de Justiça 

domingo, 14 de maio de 2017

REFORMA POLÍTICA: TECNICIZAR, MODERNIZAR, LIMPAR.

Precisamos de moralizar de uma vez por todas o sistema eleitoral.
Urge a reforma parlamentar séria, radical e consciente.
As despesas com gestão pública,  custos administrativos e organização dos poderes precisam de ser reduzidas drasticamente para que o país   entre na rota do desenvolvimento sustentável.
Por isso,  assim propomos o fim  da remuneração dos cargos de Vereador, Deputados e Gestores Municipais e Estaduais:
  •  Câmara Municipal será composta por cidadãos de reputação ilibada, probos e merecedores do respeito da população.
  •  Extinguem-se todos os cargos comissionados.
  •  Todos os cargos serão  alvo de concurso público com plano de carreira para a tecnicização imediata da política.
  •  Vereador, Deputados e Gestores Municipais e Estaduais serão serviço voluntário e com duração máxima de 2 mandatos.
  •  A remuneração dos eleitos será a mesma que os cidadãos recebem enquanto profissionais, de acordo com sua categoria e emprego no momento da eleição, pagos pelo governo Municipal, Estadual ou Federal, conforme instância administrativa  da prestação do serviço.
  •  Cargos assumidos sem regime de exclusividade não terão remuneração e contemplarão carga horária de até 6 horas diárias.
  •  Extinguem-se todos os benefícios, comissionamentos e aposentadorias extra, passando os representantes políticos a ser remunerados e aposentados de acordo com sua prestação de serviço profissional.
  •  Poderão candidatar-se e ser eleitos, brasileiros com idade superior a 21 anos de idade e no gozo de seus direitos políticos.
Vamos  pensar nisso juntos e propor essa mudança na Constituição Federal?
Comente aqui. Proponha!

sexta-feira, 7 de abril de 2017

ASSOCIAÇÃO NA CONTRAMÃO

  

Base fundamental do associativismo e organização social, o respeito é o agente agregador mais eficaz na construção de sociedade justa, participativa, equânime.  Tudo o que é montado com o intuito de forçar, intimidar, constranger para obrigar pessoas a atenderem ao desejo e objetivo de quem quer que seja é desrespeito. Qualquer associação fundamentada no desrespeito tende ao fracasso.

Por que as associações esvaziam-se e fragilizam-se com tanta frequência?  
Por que a cada dia as assembleias reúnem um menor número de participantes?
Associações de moradores -reunião de pessoas com objetivos em comum - muitas vezes são constituem situações invasivas e espoliativas que se instalam quase sempre a partir de posturas e atitudes de um pequeno grupo que passa a agir politicamente no interesse único e claro de impor suas vontades ao todo: dominar, forçar, obrigar. Partindo do princípio que associação reúne pessoas com objetivos em comum, e a partir daí a regra constitucional de ninguém ser obrigado a se associar, o simples fato de um grupo querer dominar e obrigar outro transforma tudo num centro de discórdia, desunião, fragmentação. Tudo menos associação.

Muitas vezes motivados por interesses nada lícitos, pessoas com alguma capacidade de comunicação utilizam-se de suas potencialidades para dominar, constranger. Assumem comando sem liderança real por que nada que tem interesse particular tem legitimidade para representar o todo. Fazem assim os políticos. Manipulam informações, forjam dados e se utilizam de cargos ou funções para mentir e ludibriar. Os que não conseguem atingir patamares de poder em esfera maior (como deputados, prefeitos, senadores) assumem postura semelhante nos pequenos grupos. Pior é que, às vezes, por algum tempo, logram êxito. Muitos cedem às imposições embora nem concordem por pura acomodação, medo pela intimidação e assédio moral ou simplesmente pela opção de se manter alheio aos processos da vida social. Preferem pagar para se livrar. 



Certamente isso tudo se inicia com a ausência de princípios éticos que deveriam ordenar as relações sociais e a ausência deles é o agente causador de desarmonia. Uns se intitulam ateus, como se fora isso um grande mérito de inteligência superior. Outros agnósticos, por que consideram-se acima de qualquer forma de identificação religiosa como se fossem os demais menos inteligentes ou menos capazes intelectualmente.  Outros professam fé religiosa mas distanciam-se dos princípios éticos que deveriam religar ao Deus que veneram. Cada qual no seu quadrado, com suas convicções e assim caminha a humanidade.
Enfim... Espera-se, por exemplo, que professores, mestres, doutores e detentores de grande volume de informação intelectual fossem portadores de informações verdadeiras. Ao contrário, pessoas inescrupulosas utilizam-se de sua formação intelectual a serviço próprio como instrumento de autopromoção e exacerbação do ego. Mentem!

Certas situações carecem de terapia. Muitas, de fato. Pessoas que compartilham ambiente físico numa determinada localidade, espera-se que tenham ao menos algo em comum além do medo. Pessoas fortalecidas pela amizade, respeito, cuidado não se intimidam por qualquer razão. Medo da presença de pessoas diferentes precisa de ser alvo de tratamento terapêutico, por vezes psiquiátrico e isso não constitui motivo de vergonha.  ´

Escolhe-se morar perto da natureza por que gosta dos animais, das árvores, do som da mata.  Outros escolhem morar num edifício por que gostam de privacidade e/ou dispõe de pouco tempo para dedicar à casa. Alguns gostam de cachorro, outros de gato, outros preferem videogames e amigos virtuais. Preferem estar perto da vida urbana com a possibilidade de se fecharem em seu reduto... sabe-se lá. Cada qual com suas escolhas e preferências. Leis existem para regular essas relações de vizinhança e convívio social.
O que transforma a vida em Associação em situações desarmônicas, tristes, cheias de pessoas depressivas, isoladas, constrangidas e convivência completamente insuportável?

Por que a maioria dos moradores de edifícios deixam de participar das reuniões e relegam decisões que interferem inclusive em sua qualidade de vida e renda familiar, despesas indesejadas e imcompatíveis?
- Por que a imposição de regras forjadas e forçadas torna a convivência insuportável. Reuniões de moradores são cenário de exaltação egocêntrica, gritaria e grosseria. Palco de dominação política. 

Respeito gera respeito.
Invasões atraem invasões.
Desamor gera infelicidade.


PRETENDE ADQUIRIR LOTE OU CASA NO CHÁCARAS DA LAGOA EM MACEIÓ?
FIQUE SABENDO:
- o Loteamento Residencial Chácaras da Lagoa foi implantado em 1986, dotado de canalização de água potável, poços e sistema de distribuição de água com caixa d1água, ponto de energia elétrica e alguns equipamentos de lazer.
- O Loteamento Residencial Chácaras da Lagoa NÃO é um condomínio, portanto, ninguém é proprietário da Praça Dr Hamilton Falcão, nem das áreas verdes, nem das ruas e calçadas, nem dos equipamentos urbanos de lazer.
- Associações não podem impor que alguém se associe sem que seja expressa livre e espontânea vontade. Não existe associação por coação. Todos tem o direito à liberdade de escolha.
- Débitos de condomínio inexistem por que a associação é livre e assegurada pela Constituição Federal Brasileira. Ninguém tem que pagar nada à Associação antes de adquirir seu lote ou casa.
- Ninguém é obrigado a pagar taxa condominial nem taxa de associação se não desejar ou não concordar com o valor cobrado.
- Morar numa rua, cada qual com sua unidade familiar autônima é a escolha de quem decide morar num Loteamento. O elemento de união entre as pessoas deve ser, portanto, defesa de interesses comuns que contemplem as diferenças e as respeitem.
- No Loteamento Chácaras da Lagoa não existe condomínio sem fração ideal a condominiar nem codominar por que ninguém é dono da rua, da praça, do poço, da mata, do mato, do céu nem do ar.

- Caso a taxa cobrada pela Associação de Moradores não seja compatível com sua renda familiar e plano de despesas, não se intimide. Nada lhe obriga a fazer parte de nenhum rateio de despesas que um determinado grupo de pessoas resolve fazer em área pública, responsabilidade da municipalidade. 

quarta-feira, 5 de abril de 2017

Eu também fui molestada quando criancinha


Acabo de ler mais uma dessas mensagens compartilhadas no whatsApp.
Imensamente grata pelo gatilho para mais um insight muito importante em meus processos de autoconhecimento: a invasão física ou emocional de estímulos sexuais na infância causa traumas e bloqueios além de problemas emocionais que às vezes uma vida apenas não basta para superar.








 
“ A sociedade de psicólogos está com a campanha: Criança não namora.
A Criança se relaciona com os amiguinhos e eles são simplesmente amigos. Amizade é o nome. Insistir em namoro na infância é adultizar as crianças, incentivar a erotização precoce. A indústria de brinquedos, roupas e cosméticos já investe tanto na adultização infantil! Não vamos fazer o mesmo. Não é engraçadinho incentivar beijinhos de namoro ou declarações de amor entre as crianças. É nosso papel separar o mundo adulto do mundo infantil. Misturar os dois mundos é cair no erro da erotização precoce. A infância precisa de proteção e não de adultos que afastam a criança daquilo que é próprio pra idade dela.
Ajudem-nos a conscientizar os pais e responsáveis!
Compartilhe! “
Recebido pelo Whats App 


Imediatamente após à leitura dessa mensagem me veio a sensação terrível de paralização, terror, tontura, náuseas, turvamento da visão e a total capacidade de ação que senti a vida inteira por inúmeras e todas as vezes em que percebia algum estímulo ou menção à minha sexualidade.  Ainda zonza e com dificuldade para digitar e organizar as ideias, resolvi escrever tudo aqui conforme faço no caderno dos sonhos para não perder nenhuma sensação ou lembrança. Depois resolvo o que fazer com o texto.


Passaram-se 19 anos desde as minhas experiências na Índia até que eu pudesse compreender aquele desenho que deixou perplexas as terapeutas no workshop “opening to the heart”.

O fato é que embora os mais de 35 anos de terapias, experiências de terapias de vidas passadas, regressão, meditações de OSHO e tantas técnicas que experimentei, o único elemento que me fez superar o trauma da molestação da infância foi o amor incondicional que recebi de Francisco quando, certa noite, em sua companhia, acordei aos prantos, lembrando de cenas que me fizeram compreender meus medos de me relacionar, medo de falar, medo de me expor, medo de enfrentar a vida e situações de conflito, medo de tudo.

Então os amigos dizem: mas você nem é tímida... Ao contrário, amigos! Embora todas as limitações, reconheço em mim um ser humano forte e determinado. Decidi não me deixar intimidar e superar qualquer situação na minha vida. Minha vida!  A fortaleza está na determinação da auto superação. Tenho medo sim, mas enfrento a todos. Sabia que um dia chegaria a este momento de superação e também o medo de me expor seria superado.

É vital que todos tenham consciência de que essa conversa de liberação feminina é apenas mais um instrumento de dominação machista. Nada há a liberar quando há amor por que o próprio amor liberta. A falácia da liberação é mais um elo da corrente que aprisiona pessoas independente do gênero através do sexo – então instrumento de dominação.



Havia na Velha Cap o grupo dos “bichas” que passavam a noite (provavelmente continuam nessa missão de distribuição de chinelos e bonés) a aliciar meninos de 8 a 12 para “formar seu público quando tivessem com o QUÊ brincar “na adolescência, disse-me um travesti a me confidenciar fatos que nem me deixaram chocada diante de tanta coisa mais que vi ali. O primeiro impulso sexual deixa uma marca e é ele quem define a opção sexual, segundo ele. “ você pensa que esses cabras machos  todos casados são fiéis? Todos aprenderam com o garçom e gostam é de meninos. Escaparam poucos, hahahahaha. Se antes aprendiam com as cabras, agora aprendem com a gente”. E se vangloriava do quão espertos são.


Eu tinha uns 4 ou 5 anos e meus pais jamais souberam o que passei. Minha avó passava alguns dias comigo e me protegia. O resto do tempo estava só. Minha irmã tinha proteção. Acredito que ela não teve as mesmas experiências. 
Menos mal!!!

APELO. POST SCRIPTUM.
Srs Pais!!
Jamais deixem seus filhos sob cuidados de pessoas cuja origem familiar vocês não conhecem. Formação e caráter não se aprendem.
Mães!
Jamais  confiem piamente nos companheiros que não são os pais de seus filhos e filhos. Observe, vigie, cuide com toda atenção do mundo. Qualquer pessoa pode passar por pressões e frustações emocionais que em algum momento podem aflorar.

sexta-feira, 31 de março de 2017

Princípios do associativismo

O SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresasdefende que o associativismo se rege por um conjunto de princípios:
  • Princípio da Adesão Voluntária e Livre
As associações são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas aptas a usar os seus serviços e dispostas a aceitar as responsabilidades de sócio, sem discriminação social, racial, política, religiosa e de género”;
  • Princípio da Gestão Democrática pelos Sócios
As associações são organizações democráticas, controladas pelos seus sócios, que participam ativamente no estabelecimento das suas políticas e na tomada de decisões. Os homens e mulheres, eleitos como representantes, são responsáveis para com os sócios”.
  • Princípio da Participação Econômica dos Sócios
Os sócios contribuem de forma equitativa e controlam democraticamente as suas associações através da deliberação em assembleia-geral.
  • Princípio da Autonomia e Independência
“As associações são organizações autónomas de ajuda mútua, controlada pelos seus sócios”. Podem entrar “num acordo operacional com outras entidades, inclusive governamentais, ou recebendo capital de origem externa, devendo fazê-lo de forma a preservar o seu controlo democrático pelos sócios e manter a sua autonomia”.
  • Princípio da Educação, Formação e Informação
As associações devem proporcionar educação e formação aos sócios, dirigentes eleitos e administradores, de modo a contribuir efetivamente para o seu desenvolvimento”.
  • Princípio da Interação
As associações podem satisfazer as necessidades dos seus sócios mais eficazmente e fortalecer o movimento associativista, se trabalharem juntas, através de estruturas locais, nacionais, regionais e internacionais.
  • Princípio do Interesse pela Comunidade
As associações trabalham pelo desenvolvimento sustentável das suas comunidades, municípios, regiões, estados e país através de políticas aprovadas pelos seus membros”.
Estes princípios são importantes não só, para as associações mas também, para a construção da sociedade. Estes contribuem para o desenvolvimento económico e social de uma sociedade cada vez mais solidária, democrática e com autonomia de gestão, como preconizado pelo Princípio do Interesse pela Comunidade.

quinta-feira, 30 de março de 2017

Os mandamentos de Ifá



Para aqueles que penssam que a religião (candomblé, Umbanda, culto a Ifá, etc) não tem seus preceitos de conduta veja abaixo os Mandamentos de Ifá,  que vale para todos que cultuam o Orixá. No final do artigo contém um video com babalawo nigéria recitando um Oriki de Ori (nossa cabeça)
Muitos andam pela vida sem rumo e acaba indo buscar os conselhos de Ifá (Deus da adivinhação). Este era o caso dos ancestrais que buscaram cobrar de Ifá a promessa feita por Olodumare (Deus), que dava a eles uma vida longa.

Assim Ifá advertiu:
1 - não digam o que não sabem (èsúrú pode ser tanto uma conta sagrada como um nome de uma pessoa);
2 - não façam ritos que não saibam fazer (novamente avisa não troquem a conta sagrada pelo nome);
3 - não enganem as pessoas (trocando a pena de papagaio por morcego);
4 - não conduzam as pessoas a uma vida falsa (mostrando a folha de Iroko e dizendo que é folha de oriro);
5 - não queiram ser uma coisa que vocês não são (não queiram nadar se vocês não conhecem o rio);
6 - não sejam orgulhosos e egocêntricos;
7 - não busquem o conselho de Ifá com más intenções ou falsidade (Àkàlà é um título usado para Orumila);
8 - não rompam (não mudem) ou revelem os ritos sagrados, fazendo mal uso deles;
8 - não sujem os objetos sagrados com as impurezas dos Homens; busquem nos ritos sagrados somente coisas boas;
10- os templos devem ser lugares puros, onde a sujeira do caráter humano deve ser lavada;
11- não desrespeitem ou inferiorizem os que têm maior dificuldade de assimilar conhecimentos ou deficiências no caráter, ajude-os a mudar;
12- não desrespeitem os mais velhos, a sabedoria está com eles, a vida os fez aprender;
13- não desrespeitem as linhas de condutas morais;
14- nunca traiam a confiança de seu semelhante;
15- nunca revelem segredos que lhe são confiados; falar pouco e somente o necessário demonstra sabedoria;
16- respeitem os que possuem cargos de responsabilidade maior; o Babaláwo é um Pai, portanto, é devido grande respeito aos Pais.

Mas os ancestrais não cumprem as determinações de Deus, trazidas e mostradas por Òrúnmìlà. Deus usa os Orixás para advertir o Homem, mas não obtém sucesso. O Homem não ouve os conselhos. Mesmo assim, em erro, o Homem ainda acusa a Orunmila. Mais uma vez não reconhecendo seus próprios erros. O Homem tem esse hábito, o de culpar os outros pelas suas maneiras erradas.
Diante de tais atitudes, Deus fica desobrigado de cumprir Sua palavra com o Homem, permitindo então que o Homem morra idoso e venha a renascer jovem, para que uma nova caminhada de aprendizados se inicie, em outra vida, em outro lugar, e quem sabe assim, nessa nova etapa, o Homem aprenda os mandamentos de Ifá pondo fim a esse ciclo sofrido.
Assim se repetirão esses ciclos, até que o Homem aprenda a mudar, tornando-se um Egúngún Àgbà (Ancestral Ilustre) que recebe funções mais importantes no Òrun (no Além)!

segunda-feira, 27 de março de 2017

Erro grosseiro??


Crescemos numa rua fechada e ninguém era “dono da rua”.


Passados 40 anos desde nossas festas na garagem e brincadeiras de rua, reencontramo-nos alguns no casamento de Duca. Decidimos mover esforços para um grande reencontro dos amigos da Rua Professor Edgar Altino. A alegria desse reencontro aconteceu alguns meses depois num encontro no Bar Real, próximo da nossa velha rua. Emocionados, revivemos momentos de alegria e descontração. Reavivamos o carinho da infância e adolescência. Desde a formação do grupo no facebook e no whatsapp, voltamos a participar bem de perto das vidas dos amigos da rua, compartilhar as emoções, estar perto embora longe.

Desde o primeiro encontro, sucederam-se alguns encontros inesquecíveis com a presença de boa parte da turma, inclusive alguns pais - a turma da velha guarda, grandes exemplos para todos nós. Ocorreu-me pensar no vínculo que mantém tantas pessoas que trilharam caminhos tão distintos coesas de maneira tão forte que, independente do estilo de vida e padrão social. Somos sim amigos para sempre.

A Edgar Altino surgiu num desses conjuntos residenciais feitos pelo Banco do Brasil, financiados pelo BNH na década de 60. Meus pais mudaram-se para lá em 1961. Ele engenheiro do DNOCS, em frente, Dr. Geraldo, engenheiro do DNER e Dr. Manoel, engenheiro da COMPESA. Mais adiante, Dr. Arnaldo, empresário, Dr. Hélio, Arquiteto, a maior família da Rua . . .Todos tinham a mesma faixa etária, vivendo o mesmo momento de construção da família e da vida, filhos com idades bem próximas, aproximadamente o mesmo padrão de vida... certamente isso tudo e o mangue no fim da rua que transformava aquele espaço num local sem movimento de carros certamente foram elementos determinantes para o desenvolvimento de nossa amizade.

Brincávamos todas as tardes depois das tarefas escolares e, na adolescência, a noite até o chamado dos nossos pais para dormir. Somos verdadeiramente abençoados e privilegiados. Tivemos a oportunidade de crescer juntos em comunidade harmoniosa onde o respeito sempre foi algo natural. às vezes penso que a maioria dos brasileiros do tempo da Educação Moral e Cívica e aulas de Religião no Colégio aprendemos com nossos pais que Ética, Caráter, Moral, respeito e Amor são uma corrente inseparável e indestrutível.

Somos do tempo em que o carrinho do sorvete, da pipoca, o moço do quebra-queixo e o do cavaco chinês passavam na porta de casa todas as tardes e as crianças todas esperávamos pela hora das guloseimas depois de terminado o dever de casa. Passamos pela fase do passeio no braço da babá para o banho de sol matinal, depois o passeio de carrinhos, os velocípedes, bicicletas, mais tarde o queimado, amarelinha, bola de gude até as tertúlias e festas de garagem.


Quando Xande ficou mais alto comprou uma rede e uma bola de vôlei. Nessa época, o queimado teve que passar para o fim da rua. Os postes paralelos ficavam entre a casa de Seu Braga e a casa de D Mocinha, do outro lado da rua.
Nossas mães sempre foram exemplo de integridade, carinho, amor, cuidados. Tínhamos o horário de fazer o dever de casa logo depois do almoço e éramos liberados para brincar na rua depois do lanche da tarde. Muitas vezes, quando a brincadeira da tarde era na casa de alguma vizinha, éramos presenteados com um bolo de chocolate, rabanadas, biscoitos e sucos na casa das amiguinhas. 

Brincávamos de bonecas, andávamos de bicicleta rua acima e rua abaixo. Os mais atrevidos fugíamos para a Praça de Casa Forte e até ao Colégio, buscar jambo, ou comprar chicletes ping-pong na barraquinha da esquina da Praça.
Refrigerantes, apenas nas festas de aniversário. Tomávamos suco de frutas e de vez em quando também recebíamos ki-suco com biscoitos. Tínhamos o clube do Chiclete, das bonecas e roupinhas de papel, os meninos também tinham suas brincadeiras. São amigos até hoje.

Quando meu pai fez o primeiro andar, depois da cheia de 1969, passamos a brincar também no sótão (a parte da casa que tinha telhado mas ainda não estava completamente construída. Ali era nossa casa de bonecas. Lá, eu e minha irmã construímos nosso esconderijo secreto.

As festas da garagem eram especialíssimas. Muitas paqueras que jamais haviam sido reveladas foram por fim descobertas no primeiro reencontro, mais de quarenta anos depois.

Relações de vizinhança que se fortaleceram com a convivência de mais de 20 anos até o momento em que a maioria foi levado pelo destino para outros lugares. Cada reencontro é uma alegria imensa. 



terça-feira, 7 de março de 2017

As quatro estações


Monica Vasconcelos



Todo sonho não realizado se torna uma frustração.  Baseada nessa crença, aos 55 anos, resolvi realizar o sonho de viver as quatro estações, era um desejo latente e antigo, mas a idade tornou ainda mais urgente sua realização. Viver cada estação, no meu mui humilde entendimento, significaria também vivenciar melhor essa etapa da vida de absoluta e difícil transição.

Sempre parti do princípio que, embora cada ser seja único e especial, o ser humano é basicamente o mesmo, somos iguais por mais diferentes que pareçamos. Para além do egocentrismo, tudo que deduzi sobre a vida, por mais que tenha observado os outros, acabou sendo baseado em mim mesma, simplesmente porque parto do pressuposto que, se mesmo a mim ainda desconheço, o que dizer dos outros?!

Penso que comecei a amadurecer quando percebi que tudo aquilo que me incomodava nos outros, era, via de regra, tudo aquilo que negava em mim mesma. “Trabalhar” melhor o meu “próprio ladinho dark”, aceitar todos os defeitos inerentes ao ser humano, e, a partir dessa aceitação, tentar manter na coleira invejas, rancores, desejos de vingança e todas essas mazelas dos seres ditos racionais, se não me tornou mais suportável para os outros_ e lastimo muito por isso; tornou a vida mais leve e amena para mim mesma_ e fico muito contente com isso.

Ajudou-me bastante nesse processo as conversas com o espelho e a escrita, ainda na infância, de sentimentos negativos, posteriormente rasgados como os papéis que os continham; e a leitura dos clássicos da literatura. Busquei nos livros muitas respostas. Aos 20 anos, encontrei em “A Queda” de Camus, alívio para muitas de minhas angústias. Todo sublinhado, marcado, repleto de rabiscos e observações “La Chute” foi minha “bíblia cética”. Juntamente com Fernando Pessoa e seu “Poema em Linha Reta”, Monsieur Camus, muita análise e terapia me ajudaram a atravessar a primeira transição verdadeiramente seria da vida: a entrada na realidade do jovem adulto. Que me perdoem os que falam das dificuldades da adolescência, às favas com elas, difícil mesmo foi ser adulto.

Difícil mesmo foi ser adulto? Oh, Oh... Eu escrevi isso? Já não tenho mais essa certeza... Difícil mesmo vai ser SER velho. Não existem mais as respostas idólatras dos livros da juventude... Resta-me eu mesma.

Continuo observando e tentando aprender com todos, mas perdi completamente o pudor de escrever na primeira pessoa. Sempre fui “meio diferente”, para usar a expressão que ouço desde infância, mesmo no convívio familiar. Nunca me preocupei com que os outros iriam, ou não dizer, mesmo por que sempre considerei essa “preocupação” a coisa mais verdadeiramente egocêntrica do convívio social_ por que p... alguém perderia tempo a falar de mim?! Bom, o tempo e a vida me ensinaram que pode não ser bem assim. Percebi o quanto fui incompetente na observação de mim mesma quando descobri que muitos dos meus amigos eram, ou acreditavam ser, quase PhD em mim!!! Estamos sempre a precisar de rever os tais conceitos...

Esse meu comportamento, inconscientemente incorrigível, se por um lado me isolou, por outro me protegeu do convívio social, às vezes emocionalmente exaustivo. Aprendi a transitar entre o social e o individual. A solidão nunca me assustou. De uma forma ou de outra, convivo com ela desde essa minha infância “diferente” às tentativas de busca de “alma gêmea” e outras balelas românticas que nos enfiaram na cabeça, ou que de alguma forma incorporamos. Desse convívio surgiu um casamento harmonioso. Amo estar só, e esse amor liberal me permite estar acompanhada, e quando assim me sinto, também deliciada fico.

E por que, então, se tenho tantos amigos especialistas em mim essa nova angústia para mais uma simples transição de fase da vida? Quiçá por perceber que assim como na juventude, ainda me falta essa tal crença de se achar importante o suficiente para ser percebida, menos ainda para virar “case” seja lá de quem for. Porque é ÓBVIO, que mesmo que eu o vista como a uma luva, nem o Poema em Linha Reta, nem nenhum outro foi escrito para mim. Poemas, mesmo quando escritos para musas, são a catarse do autor, o outro é o coadjuvante o instrumento. E não há nisso nenhuma crítica ou demérito.

Angústia? Oh, Oh... Eu escrevi isso? Já não tenho mais essa certeza...Das duas janelas do cafofo que aqui habito, vejo a neve começar a derreter nos Pirineus...Já lá se foram o verão, o outono e o inverno. Que estranha coincidência essa de só ter vontade de escrever quando as primeiras cores da primavera desabrocham aqui e acolá... Angústia? Mesmo? Por que? Ser jovem adulto, para mim foi muito custoso, por muito pouco não me matei...Hoje me sinto privilegiada por isso e por tudo que vivenciei depois. Que venha a velhice. Quiçá será ela, justamente a primavera, quando finalmente estarei pronta, qual florzinha espinhosa, para ser colhida pela Senhora Morte, em cujos braços, finalmente, me sentirei aconchegada.

Acho que continua ;-)

sexta-feira, 3 de março de 2017

O Mal da Calúnia e da Difamação


Confesso: há muitos anos carrego comigo uma culpa imensa que me dói na alma. O Restaurante era furtado diariamente.  Gang de garçons e, garçonetes, auxiliares e cozinheiros levavam comida, bebida, utensílios. Certo dia foi constatado, além de tudo isso, sumiço de dinheiro do caixa e o office boy foi indicado pelo comprador como suspeito. Era uma rapaz de 18 anos que precisava muito do emprego para estudar na cidade. Cícero era um bom menino, educado, honrado.

À época, movida pela pressão da situação inteira, aceitei a denúncia e despedi o rapaz. O olhar de revolta, frustração e indignação dele demonstrava que aquela era uma injustiça terrível. A inexperiência de 26 anos atrás me levou a cometer essa injustiça da qual não me perdoo e, todos os dias, em minhas orações peço perdão àquele espírito injustiçado por mim. Tenho – hoje – total consciência da dor que aquele jovem sentiu. 

O propósito das situações colocadas por Deus em nossas vidas é sempre desconhecido até que nos permitimos desprendermos de nossos egos imensos que devoram nossas consciências e nos admitimos inteiramente insuficientes na percepção da dor alheia. À medida em que olhamos nossas dificuldades e insuficiências de frente, tornamo-nos capazes de perceber o quanto estamos distantes da divinização e da santidade a que nos dispomos.  

As motivações egocêntricas e egoístas nos levam a cometer delitos imperdoáveis contra as outras pessoas, sempre com a convicção da razão e do direito: por que sempre pensamos no nosso umbigo, nossos problemas, nossas vidas. As vidas alheias -  espelho de nossas dificuldades – passam desapercebidas ou ignoradas e, com isso, desperdiçamos as oportunidades maravilhosas de aprimoramento espiritual, amadurecimento e crescimento enquanto seres humanos. Muitos adquirimos loquacidade, tenacidade, sagacidade e acúmulo intelectual, diversos processos mentais que levam nosso ego a crer nos direitos que nos convencemos de ter.
Ilusão! Cada sofrimento causado a outrem se reflete drasticamente e de maneira contundente em nosso destino, nossa felicidade. Todo mal causado a outrem se reflete em nossas vidas em mal semelhante ou de maior intensidade. Depende apenas de quantas vezes persistimos no equívoco. Quanto maior a certeza egocêntrica da impunidade pelo engano da desculpa da boa intenção, maior o equívoco. Quanto maior o mal causado, maior a consequência: seja nesta vida ou em vida posterior. Isso se reflete em todas as pessoas de nossa relação por que somos todos conectados em espírito em todos os reinos da natureza.

Recebi a paga daquela injustiça e pago o pecado há anos. Qualquer motivação dos meus algozes, embora torpe, espelha a injustiça que cometi. A pressão do momento, a inconsequência, fragilidade, o que for, não justificam a falta de sensibilidade: naquele momento eu estava ocupada em sobreviver aos transtornos causados por mim mesma ao assumir responsabilidades além da minha capacidade de suportar pressão social, emocional, física. 

Adoeci. Se a calúnia lançada contra mim foi capaz de me colocar em profunda depressão por tanto tempo, imagino o que aquele rapaz sente até hoje, sem a chance de receber meu pedido de perdão.

Há algo, porém, que redime a tudo em nível espiritual: o reconhecimento da culpa e a responsabilidade no pedido sincero de perdão. No campo da materialidade, o sistema de gestão da vida trata de colocar tudo dentro da normalidade e as farsas, cedo ou tarde, são desmascaradas.

Nada fica impune.
Tudo tem recompensa.

Josevita Tapety Pontes
03.03.2017

terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

Praça das Vitórias



Meias janelas abertas ao vento
Beiral curto beira-e-bica
piso em tijoleira e pedra fria a absorver a luz do zol
esfriar o chão
Ao entardecer, cadeiras na calçada, a conversa costumeira
A porta principal em madeira da acesso ao largo corredor
de onde se vê a claridade que vem do fundo do quintal
e do pátio central da casa.




À primeira porta a sala do santo
depois o salão, o gabinete do chefe da família
os quartos de dormir.
Ganchos para redes em tufos de madeira
Dos fundos ouve-se o movimento da cozinha:
Negras com mãos de fada preparam o arroz com carne
a paçoca batida no pilão de aroeira.


A lenha no fogão esquenta a saborosa sopa
NO forno, o leitão, o bolo de sal, a rosca, o bolo corredor
às seis da tarde, o sino da Matriz anuncia a Hora do
Ângelus
Vindo da cozinha, o cheiro do café fresquinho
convida a família para a janta.
Silência na praça das Vitórias.

O céu estrelado de oeiras...

Ao amanhecer, o sol brilhante
por trás da torre da Matriz acorda o sino
que chama para a missa matinal.

Mais uma vez, o cheiro do café, lá da cozinha
convida ao cuscuz com ovos fritos
no café-da-manhã  sertanejo.

Josevita Tapety Pontes
Oeiras, Dez/2006.